O MDIC, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, confirmou na edição do Diário Oficial de 31 de maio o cancelamento da habilitação da Jac Motors ao Inovar-Auto como investidora – http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/05/2016&jornal=1&pagina=56&totalArquivos=104.
É a primeira vez que esta iniciativa ocorre dentro do programa, criado em 2012. A habilitação deve ser renovada anualmente pelo próprio MDIC, algo que nunca se concretizou no caso da Jac Motors – concedida em 2013, deveria ter sido renovada pela primeira vez em 2014.
No texto do Diário Oficial, assinado pelo atual titular do MDIC, Marcos Pereira, que também é bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, o ministério afirma que a Jac Motors “até hoje não cumpriu o cronograma físico-financeiro de seu projeto de investimento”. Considera ainda que “mesmo após inúmeros contatos, tentativas, diligências e esforço por parte da Administração Pública, o descumprimento das condicionantes ao usufruto dos benefícios fiscais do Inovar-Auto se manteve” e que “em virtude do descumprimento de suas contrapartidas a empresária foi notificada a respeito da iminente adoção do cancelamento de sua habilitação, oportunidade em que lhe foi franqueado prazo de dez dias, em deferência ao contraditório e ampla defesa, para apresentação de elementos concretos que comprovassem a execução do projeto que lhe propiciou a habilitação”, mas que na oportunidade “a empresa não apresentou qualquer elemento novo ou concreto que apontasse para efetiva execução do projeto industrial”.
Em fevereiro a Agência AutoData publicou reportagem exclusiva em que representante do MDIC afirmava categoricamente que a habilitação da Jac Motors ao Inovar-Auto já estava cancelada e que o processo legal de cobrança dos benefícios fiscais devidos estava sendo conduzido. Naquela ocasião a empresa contestou esta informação, alegando que ainda negociava a renovação com o MDIC. Relembre em noticias/21920/mdic-diz-que-vai-cobrar-o-imposto-devido-pela-jac-motors.
Ao jornal O Globo o ministro Marcos Pereira afirmou que “é importante mostrar que o programa é sério. No estágio em que estamos, essa foi uma medida para dar equidade em relação aos outros”.
Em nota a Jac Motors afirmou que “essa decisão já era esperada, razão pela qual protocolamos o faseamento do projeto do nosso empreendimento em outubro de 2015 e estamos aguardando a posição do MDIC na avaliação. Quanto à multa, acionaremos nossa área jurídica antes de tomar qualquer posição”. A empresa considera ainda que “de nossa parte o projeto continua progredindo: a aquisição das primeiras máquinas de produção já foi efetuada, com chegada prevista e instalação na nova planta nos próximos meses, bem como a documentação que envolve o novo endereço da fábrica está assinada e devidamente legalizada. O projeto do modelo que será produzido, Jac T5, também está igualmente pronto. A inauguração da planta está prevista para o 1º. trimestre de 2017. As operações comerciais da Jac Motors continuam normalmente, sem qualquer alteração, baseadas na cota livre de importação, conforme prevê o próprio Inovar-Auto, e que supre nossa atual demanda de mercado. Reiteramos nosso compromisso de seriedade e parceria com o mercado brasileiro”.
A conta – Na parte prática, segundo o regulamento do Inovar-Auto, a Jac Motors terá de devolver aos cofres públicos a diferença que não recolheu do IPI majorado em 35 pontos porcentuais de cada veículo que importou na condição de investidora pelo período da habilitação, de janeiro de 2013 a maio de 2014. O valor devido ainda será acrescido de multa de 10%.
A empresa pôde, na oportunidade, importar até 20 mil unidades dos modelos J2, J3 e J3 Turin – que compartilham a plataforma do modelo que seria produzido em Camaçari, na Bahia –, mas não há revelação do número exato de veículos que entraram no País dentro desta cota.
O cálculo é confuso pois a Jac Motors possui outra habilitação, esta como importadora, em nome da SNS Automóveis, de até 4,8 mil unidades ao ano, que em tese seria válida para os modelos não previstos na habilitação de investidora, como J5 e J6 – mas impedia a empresa de também trazer os J2 e J3 por esta via. Esta habilitação ainda se mantém, sem alterações. Para ambas o benefício é exatamente o mesmo: isenção dos 35 pontos adicionais de IPI.
Para determinar exatamente o valor que a Jac Motors deve, portanto, será necessário estabelecer quantos veículos entraram no País pela cota de investidora e quantos pela de importadora naquele período. A cobrança será feita pela Receita Federal.
Um levantamento da Agência AutoData com base em dados da Abeifa mostra que na soma de 2013 e 2014 a Jac Motors vendeu no País 19,5 mil unidades dos modelos J2, J3 e J3 Turin, ou praticamente a cota toda da habilitação como investidora.
Entretanto outros modelos, no mesmo período de dois anos, somaram apenas 3 mil unidades vendidas, sendo que a Jac Motors poderia ter importado, nas cotas de importadora, 9,6 mil veículos – ou 4,8 mil a cada ano.
Ao todo, portanto, foram emplacadas pela Jac, na soma de 2013 e 2014, 22,5 mil unidades. Neste mesmo período a cota total a que a montadora teve direito foi de 29,6 mil unidades, sendo 9,6 mil como importadora e 20 mil como investidora.
Apenas supondo que todos estes veículos tenham entrado no País antes de maio de 2014, quando venceu a habilitação como investidora, e que a Jac consiga mostrar que também trouxe modelos J2, J3 e J3 Turin dentro da cota de importadora e não de investidora, restaria portanto um saldo de no mínimo 12,9 mil unidades a pagar o IPI adicional não recolhido.
Esse cálculo, apenas teórico, também não considera que algum veículo importado até maio de 2014 tenha sido licenciado apenas em 2015.
Histórico – A Jac Motors anunciou em agosto de 2011 a construção de uma fábrica no País com capacidade para 100 mil unidades/ano e investimento de R$ 900 milhões. De lá para cá foram nada menos do que treze mudanças significativas no projeto, que atualmente prevê produção de até 20 mil unidades/ano do utilitário T5, com investimento de R$ 200 milhões e sem a participação do sócio chinês, a partir do início do ano que vem.
Relembre toda a saga envolvendo a unidade da Jac Motors aqui: noticias/21860/habib-muda-os-planos-para-fabrica-da-jac-motors-pela-decima-terceira-vez.